AREsp 2902612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais; assentou-se que a aplicação de 1% de juros nas frações de mês, conforme a Lei Estadual nº 6.374/1989 com redação da Lei nº 16.497/2017, não viola a legislação federal considerada (à luz do Tema 1.062 do STF), que várias questões apontadas não foram prequestionadas na instância ordinária e, por fim, que a nulidade da CDA não pode ser apreciada na via especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas, Nulidade Da CDA, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Juros De Mora Taxa SELIC Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +3 more

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 válida aplicação de 1% de juros para frações de mês pela legislação estadual
  3. 3 incidência da Taxa SELIC nos meses completos e regime aplicável às frações de mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais; assentou-se que a aplicação de 1% de juros nas frações de mês, conforme a Lei Estadual nº 6.374/1989 com redação da Lei nº 16.497/2017, não viola a legislação federal considerada (à luz do Tema 1.062 do STF), que várias questões apontadas não foram prequestionadas na instância ordinária e, por fim, que a nulidade da CDA não pode ser apreciada na via especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.