AREsp 2747735 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes atuais ou distinção do caso, que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com a jurisprudência do STJ, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento nas Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CICERO PEREIRA PITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Revisão De Benefício Previdenciário, Emenda Constitucional N. 113/2021
Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Revisão De Benefício Previdenciário Emenda Constitucional N. 113/2021

Case Brief

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Parties

CICERO PEREIRA PITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 período de incidência dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes atuais ou distinção do caso, que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com a jurisprudência do STJ, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento nas Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.