REsp 2212776 - DECISAO

REsp 2212776 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.205.946/SP) e pelo STF (Tema 1.170/STF) de que correção monetária e juros de mora são parcelas de natureza processual e a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, a coisa julgada não impede a substituição do parâmetro de juros de mora, devendo ser aplicada a taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009; assim, dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação daquele dispositivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da coisa julgada diante de alteração legislativa superveniente
  3. 3 Natureza processual dos consectários (correção monetária e juros) e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.205.946/SP) e pelo STF (Tema 1.170/STF) de que correção monetária e juros de mora são parcelas de natureza processual e a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, a coisa julgada não impede a substituição do parâmetro de juros de mora, devendo ser aplicada a taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009; assim, dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação daquele dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se e intimem-se