REsp 1574741 - DECISAO

REsp 1574741 - DECISAO

Não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o entendimento reiterado do STJ quanto aos índices de juros de mora e correção monetária (conforme REsp 1.495.144/RS), de modo que, preservada a coisa julgada e observada a jurisprudência sobre aplicação do art. 1º-F (juros da caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 e IPCA-E para correção), o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o entendimento reiterado do STJ quanto aos índices de juros de mora e correção monetária (conforme REsp 1.495.144/RS), de modo que, preservada a coisa julgada e observada a jurisprudência sobre aplicação do art. 1º-F (juros da caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 e IPCA-E para correção), o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se