REsp 2213394 - DECISAO

REsp 2213394 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações (logo, não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual sobre juros de mora (Lei Estadual aplicável), matéria que impede o reexame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, o entendimento adotado está em conformidade com o art.161, §1º do CTN e com precedentes, razão pela qual manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: FAZENDA (exequente/fisco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Fração De Mês, Constitucionalidade De Legislação Estadual, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Direito Financeiro Juros De Mora Fração De Mês Constitucionalidade De Legislação Estadual Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

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Parties

CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA (exequente/fisco)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inconstitucionalidade da aplicação de juros de fração de mês
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da aplicação de índice de 1% para fração de mês previsto em legislação estadual
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações (logo, não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual sobre juros de mora (Lei Estadual aplicável), matéria que impede o reexame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, o entendimento adotado está em conformidade com o art.161, §1º do CTN e com precedentes, razão pela qual manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 1% (art.85, §§ 2º e 11, CPC/2015), com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se