AREsp 2163405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre o índice dos juros de mora (pleito de aplicação da taxa SELIC) estava preclusa: a questão não foi suscitada no momento processual oportuno e já havia decisão anterior que fixou o índice, de modo que a alteração não seria possível sem impugnação tempestiva, conforme jurisprudência do STJ e art. 507 do CPC.

Parties
Agravante: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Correção Monetária, Taxa SELIC, Liquidação, Homologação De Cálculos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Juros De Mora Preclusão Correção Monetária Taxa SELIC Liquidação Homologação De Cálculos

Case Brief

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Parties

HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alteração do índice dos juros de mora
  2. 2 existência de preclusão temporal e consumativa quanto à taxa de juros
  3. 3 possibilidade de aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre o índice dos juros de mora (pleito de aplicação da taxa SELIC) estava preclusa: a questão não foi suscitada no momento processual oportuno e já havia decisão anterior que fixou o índice, de modo que a alteração não seria possível sem impugnação tempestiva, conforme jurisprudência do STJ e art. 507 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.