REsp 2191980 - DECISAO

REsp 2191980 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos para esclarecer omissão, determinando que, na fase de liquidação, a taxa SELIC será aplicada para os juros de mora e não é cumulável com correção monetária nem com juros remuneratórios, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e o art. 406 do Código Civil de 2002.

Parties
Embargante: KANADÁ ARMAZÉNS LTDA; Embargante: BUSATTO & BASTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Omissão, Sem Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Cumulação De Índices, Cumprimento De Sentença
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Parties

KANADÁ ARMAZÉNS LTDA

Embargante

BUSATTO & BASTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Omissão, Sem Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC sem cumulação com correção monetária
  2. 2 Se é cabível a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito
  3. 3 Se houve omissão na decisão quanto à não cumulação da SELIC com outros índices

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos para esclarecer omissão, determinando que, na fase de liquidação, a taxa SELIC será aplicada para os juros de mora e não é cumulável com correção monetária nem com juros remuneratórios, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e o art. 406 do Código Civil de 2002.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Orders

  • Declaração de que a taxa SELIC não é cumulável com juros de mora e correção monetária na fase de liquidação.
  • Publique-se.