REsp 2175886 - DECISAO

REsp 2175886 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência e o entendimento consolidado no Tema 1.170 do STF e em precedentes do STJ, a Corte decidiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ser aplicado imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da norma, não havendo preclusão decorrente de título judicial com índice diverso, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E) previsto no referido dispositivo.

Parties
Recorrente / Agravante / Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora / Agravada / Parte Contrária: SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Aplicabilidade Imediata De Norma Superveniente
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Justiça Gratuita Aplicabilidade Imediata De Norma Superveniente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente / Agravante / Apelante

SINDSPREV/RJ

Autora / Agravada / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em processos em curso
  2. 2 Conflito entre preservação da coisa julgada e aplicação imediata de norma superveniente que altera critérios de atualização e juros
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e seus efeitos na liquidação/executoriedade de títulos judiciais

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência e o entendimento consolidado no Tema 1.170 do STF e em precedentes do STJ, a Corte decidiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ser aplicado imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da norma, não havendo preclusão decorrente de título judicial com índice diverso, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E) previsto no referido dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E) estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.