AREsp 2664498 - DECISAO

AREsp 2664498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava premissa fática sobre a liquidez e o vencimento certo da obrigação, cuja eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 397 do Código Civil ao concluir que, sendo a obrigação líquida e com vencimento certo, os juros moratórios incidem desde o vencimento.

Parties
Agravante: ANGELO SERGIO DEL VECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Dívida Líquida E Certa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dívida Líquida E Certa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELO SERGIO DEL VECCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em obrigação alegadamente líquida ou ilíquida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando a alínea 'a' do art. 105 da CF exige exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava premissa fática sobre a liquidez e o vencimento certo da obrigação, cuja eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 397 do Código Civil ao concluir que, sendo a obrigação líquida e com vencimento certo, os juros moratórios incidem desde o vencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a proporção estabelecida no acórdão e eventual concessão de gratuidade de justiça.