REsp 2210482 - DECISAO

REsp 2210482 - DECISAO

Provido o recurso especial para aplicar a taxa SELIC na hipótese em exame, vedando sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, por interpretação do art. 406 do Código Civil em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Recorrente: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei N. 14.905/2024, Ação Monitória, Duplicata Sem Aceite
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei N. 14.905/2024 Ação Monitória +1 more

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Recorrente

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice único de juros moratórios e vedação de cumulação com outros índices
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (citação vs vencimento)
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.905/2024 sobre consectários da mora

Ratio Decidendi

Provido o recurso especial para aplicar a taxa SELIC na hipótese em exame, vedando sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, por interpretação do art. 406 do Código Civil em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a taxa SELIC na hipótese em exame