AREsp 2821722 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, o título judicial já fixou juros de mora de 12% ao ano prevalecendo a coisa julgada quanto ao parâmetro dos juros, e as alegações sobre inclusão de litisconsorte e intervenção do MP implicariam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência não atingiu todos os fundamentos suficientes do acórdão, obstando o recurso por força da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Intervenção Do Ministério Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Juros De Mora Coisa Julgada Litisconsórcio Intervenção Do Ministério Público Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC para correção do título judicial
  2. 2 omissão alegada quanto à aplicação da SELIC (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  3. 3 ausência de citação de litisconsorte passivo necessário (arts. 113 e 114 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, o título judicial já fixou juros de mora de 12% ao ano prevalecendo a coisa julgada quanto ao parâmetro dos juros, e as alegações sobre inclusão de litisconsorte e intervenção do MP implicariam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência não atingiu todos os fundamentos suficientes do acórdão, obstando o recurso por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.