REsp 1864072 - DECISAO

REsp 1864072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente sanou omissão quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com a jurisprudência do STJ e Súmulas do STF; e a matéria relativa à taxa de juros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, estando, portanto, obstada pela aplicação das súmulas constitucionais pertinentes.

Parties
Agravante: COMFLORESTA CIA CAT. DE EMPR. FLORESTAIS; Agravado: VALDIR BUENO DE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Civil Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas

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Parties

COMFLORESTA CIA CAT. DE EMPR. FLORESTAIS

Agravante

VALDIR BUENO DE FARIA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre obrigação ilíquida desde a citação
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para exame de questões de direito material (súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente sanou omissão quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com a jurisprudência do STJ e Súmulas do STF; e a matéria relativa à taxa de juros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, estando, portanto, obstada pela aplicação das súmulas constitucionais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.