REsp 2215127 - DECISAO

REsp 2215127 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução, Excesso De Execução, Lei 11.960/2009
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução Excesso De Execução Lei 11.960/2009

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária em processos em curso
  2. 2 Natureza de trato sucessivo das parcelas (juros e correção) e ausência de violação da coisa julgada
  3. 3 Competência para exame de excesso de execução e interesse processual em embargos à execução