REsp 2213336 - DECISAO

REsp 2213336 - DECISAO

Aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios relativa ao período entre o evento danoso (cada desconto indevido) e a data em que passaram a produzir efeitos os dispositivos da Lei 14.905/2024, porquanto o art. 406 do CC/2002 refere-se à SELIC como taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis; a SELIC não se acumula com índices de correção monetária; manteve-se a solução do acórdão quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024.

Parties
Ré/recorrente: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/acórdão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA, INPC, Lei 14.905/2024, Artigo 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC IPCA INPC Lei 14.905/2024 +1 more

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Parties

BANCO RÉU

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC deve incidir sobre juros moratórios de dívidas civis por todo o período de mora ou apenas a partir da vigência dos dispositivos da Lei 14.905/2024
  2. 2 Se é vedada a cumulação da taxa SELIC com índices de correção monetária
  3. 3 Qual a taxa aplicável quando há diferença de termo inicial entre juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios relativa ao período entre o evento danoso (cada desconto indevido) e a data em que passaram a produzir efeitos os dispositivos da Lei 14.905/2024, porquanto o art. 406 do CC/2002 refere-se à SELIC como taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis; a SELIC não se acumula com índices de correção monetária; manteve-se a solução do acórdão quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que os juros previstos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados, relativamente ao período entre o evento danoso (cada cobrança indevida) e a data em que passaram a produzir efeitos os dispositivos da Lei 14.905/2024, segundo a taxa SELIC, sem cumulação com índices de correção monetária; manter o acórdão...
  • Intimem-se.