REsp 2079732 - DECISAO

REsp 2079732 - DECISAO

O STJ confirmou a aplicação da orientação do STF de que incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a requisição/precatório, porém corrigiu o critério de atualização monetária aplicado pelo Tribunal de origem: em condenações previdenciárias deve incidir INPC a partir da vigência do art.41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009); para condenações após a EC 113/2021, aplicar-se-á Selic.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Índices De Atualização Monetária, Incidência De Juros Entre Conta De Liquidação E Inscrição Do Precatório
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Precatório Índices De Atualização Monetária Incidência De Juros Entre Conta De Liquidação E Inscrição Do Precatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR vs Selic)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a aplicação da orientação do STF de que incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a requisição/precatório, porém corrigiu o critério de atualização monetária aplicado pelo Tribunal de origem: em condenações previdenciárias deve incidir INPC a partir da vigência do art.41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009); para condenações após a EC 113/2021, aplicar-se-á Selic.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da correção monetária pelo INPC a partir da Lei n. 11.430/2006 para condenações previdenciárias
  • Reconhecer a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009