AREsp 2872257 - DECISAO

AREsp 2872257 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, os juros moratórios são parcela de natureza processual e a Lei n. 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, de modo que a adoção do índice previsto na referida lei na fase de execução/liquidação não configura violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO (sucessora de JAIR FRANCISCO); Recorrido: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei N. 11.960/2009, Cumprimento De Sentença, Liquidação E Cálculo De Liquidação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Imediata Da Lei N. 11.960/2009 Cumprimento De Sentença Liquidação E Cálculo De Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO (sucessora de JAIR FRANCISCO)

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em processos em curso
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de juros/correção previsto em título executivo transitado em julgado
  3. 3 Caracterização dos juros moratórios como parcela de natureza processual e a incidência do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, os juros moratórios são parcela de natureza processual e a Lei n. 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, de modo que a adoção do índice previsto na referida lei na fase de execução/liquidação não configura violação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial