REsp 1943851 - DECISAO

REsp 1943851 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes, porque a matéria sobre a taxa de juros estava preclusa: as partes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial, estes foram homologados sem recurso, houve expedição e pagamento de RPV e precatório e extinção da execução, de modo que não cabe rediscussão da taxa de juros no caso concreto, ainda que exista a tese firmada no Tema 1.170 do STF.

Parties
Embargante: ODETE CARDOSO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, porém, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração, Precatório, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Público Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Embargos De Declaração Precatório Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

ODETE CARDOSO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência da embargante refere-se a juros de mora ou correção monetária
  2. 2 Se a preclusão impede a rediscussão da taxa de juros após homologação de cálculos e expedição/pagamento de RPV e precatório
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1.170/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes, porque a matéria sobre a taxa de juros estava preclusa: as partes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial, estes foram homologados sem recurso, houve expedição e pagamento de RPV e precatório e extinção da execução, de modo que não cabe rediscussão da taxa de juros no caso concreto, ainda que exista a tese firmada no Tema 1.170 do STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, porém, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.