REsp 2108214 - DECISAO

REsp 2108214 - DECISAO

Em face do entendimento do STF quanto ao Tema 1361, de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, impõe-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao entendimento superveniente do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MARISTELA DA COSTA CARVALHO RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF quanto ao Tema 1.361, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Execução De Valores Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Juízo De Retratação/juízo De Conformação Execução De Valores Previdenciários

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Parties

MARISTELA DA COSTA CARVALHO RODRIGUES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre decisão transitada em julgado que fixou índice de juros ou de correção
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações da Lei nº 11.960/2009, a partir de 30/06/2009
  3. 3 obrigatoriedade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC diante de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do STF quanto ao Tema 1361, de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, impõe-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao entendimento superveniente do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF quanto ao Tema 1.361, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos à instância de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.361.
  • Publique-se.