PUIL 4555 - DECISAO

PUIL 4555 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o PUIL: faltou cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, além de o PUIL ao STJ ser cabível apenas nas hipóteses previstas na lei (Turmas Recursais de estados diferentes interpretando de modo diverso ou contrariedade a súmula do STJ).

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Servidor Público, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros Moratórios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Servidor Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros Moratórios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

parte Autora

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL dirigido ao STJ
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em verbas remuneratórias de servidor público
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o PUIL: faltou cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, além de o PUIL ao STJ ser cabível apenas nas hipóteses previstas na lei (Turmas Recursais de estados diferentes interpretando de modo diverso ou contrariedade a súmula do STJ).

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.