REsp 2203054 - DECISAO

REsp 2203054 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e na cláusula contratual (cláusula 5.1), concluiu que os juros de mora foram expressamente estipulados, tornando inaplicável a substituição por Selic; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: EZRA HARARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário +3 more

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Parties

EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

EZRA HARARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice substitutivo dos juros de mora após o ajuizamento da execução
  2. 2 Violação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional - art. 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e na cláusula contratual (cláusula 5.1), concluiu que os juros de mora foram expressamente estipulados, tornando inaplicável a substituição por Selic; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoraram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC