REsp 2195597 - DECISAO

REsp 2195597 - DECISAO

Por estar a matéria central do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.359/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC, a análise do recurso especial ficou prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deve sobrestá-los até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
recurso prejudicado quanto ao mérito por estar a matéria afetada a tema repetitivo; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Recursos Administrativos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Tributário Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Recursos Administrativos +2 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo (Tema 1.359/STJ)
  2. 2 se os juros de mora correm desde o vencimento originário ou desde a constituição definitiva da dívida/decisão administrativa definitiva
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo quanto a dispositivo do art. 1.022, II, CPC e dispositivos materiais indicados (arts. 37-A Lei 10.522/2002, 61 Lei 9.430/1996, 884 CC, art. 32 Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria central do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.359/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC, a análise do recurso especial ficou prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deve sobrestá-los até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado quanto ao mérito por estar a matéria afetada a tema repetitivo; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa
  • Autos ficarão sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.359/STJ