AREsp 2470158 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, sem a demonstração dos pontos omissos, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Base De Cálculo Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Base De Cálculo Da Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa Selic como índice de atualização da base de cálculo da multa sancionatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, sem a demonstração dos pontos omissos, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.