REsp 2214298 - DECISAO

REsp 2214298 - DECISAO

Diante da superveniência do julgamento dos Temas de repercussão geral n. 1.170 e n. 1.361 pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da norma, e que o trânsito em julgado não impede a incidência do referido entendimento superveniente, de modo que o recurso especial do INSS foi provido por confrontar a decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência constitucional estabelecida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (coisa julgada)
  3. 3 Natureza de ordem pública dos juros de mora e seus limites em face da preclusão

Ratio Decidendi

Diante da superveniência do julgamento dos Temas de repercussão geral n. 1.170 e n. 1.361 pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da norma, e que o trânsito em julgado não impede a incidência do referido entendimento superveniente, de modo que o recurso especial do INSS foi provido por confrontar a decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência constitucional estabelecida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se.