AREsp 2733212 - ACORDAO

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Devido ao entendimento pacificado do STJ de que a Taxa SELIC é a taxa legal aplicável aos juros moratórios do art. 406 do Código Civil e, tratando-se de obrigação ilíquida decorrente de responsabilidade contratual, os juros devem incidir desde a citação (art. 405 CC), o recurso especial da recorrente foi parcialmente provido para aplicar a SELIC desde a citação; não se reconheceu reformatio in pejus por ter a recorrente suscitado a omissão que foi suprida pelo Tribunal de origem; vedou-se a cumulação da SELIC com correção monetária.

Parties
Autor: Gilson da Costa Carvalho; Recorrente: Contrel Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual Acórdão (provimento Parcial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Reformatio in Pejus, Indenização Por Danos Morais, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Proibição De Cumulação De Índices
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Taxa SELIC Reformatio in Pejus Indenização Por Danos Morais Termo Inicial Dos Juros +3 more

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Parties

Gilson da Costa Carvalho

Autor

Contrel Construções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual Acórdão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em obrigação ilíquida decorrente de responsabilidade contratual (art. 405 CC)
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em decisão integrativa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento pacificado do STJ de que a Taxa SELIC é a taxa legal aplicável aos juros moratórios do art. 406 do Código Civil e, tratando-se de obrigação ilíquida decorrente de responsabilidade contratual, os juros devem incidir desde a citação (art. 405 CC), o recurso especial da recorrente foi parcialmente provido para aplicar a SELIC desde a citação; não se reconheceu reformatio in pejus por ter a recorrente suscitado a omissão que foi suprida pelo Tribunal de origem; vedou-se a cumulação da SELIC com correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Aplicar a Taxa SELIC como taxa de juros moratórios no caso, desde a citação.
  • Contar os juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.