AREsp 2926627 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo não estipulou taxa de juros de mora, de modo que, nos termos do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a taxa Selic como juros moratórios e índice de correção monetária, vedada sua cumulação com outro índice, ressalvando-se a aplicação das novas regras a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; assim, não há ofensa à coisa julgada no presente caso por ausência de estipulação expressa no título.

Parties
Autor/exequente: ADELINO DE ALMEIDA; Requerido/executado/agravante: MAURÍCIO DAL'AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; agravo conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada +2 more

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Parties

ADELINO DE ALMEIDA

Autor/exequente

MAURÍCIO DAL'AGNOL

Requerido/executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como juros moratórios e índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de alterar taxa de juros ou índice de correção no cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Efeito preclusivo de questões decididas no processo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo não estipulou taxa de juros de mora, de modo que, nos termos do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a taxa Selic como juros moratórios e índice de correção monetária, vedada sua cumulação com outro índice, ressalvando-se a aplicação das novas regras a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; assim, não há ofensa à coisa julgada no presente caso por ausência de estipulação expressa no título.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; agravo conhecido

Orders

  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária, aplicando-se tal regime até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024.
  • Intimem-se.