REsp 1986453 - DECISAO

REsp 1986453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal: a parte limitou o objeto do recurso à suposta ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e apresentou razões genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Súmulas, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Tributário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Súmulas Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 810/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão sobre termo final dos juros de mora
  3. 3 aplicação das teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal: a parte limitou o objeto do recurso à suposta ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e apresentou razões genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.