REsp 2091823 - DECISAO

REsp 2091823 - DECISAO

Não havendo comprovação de mora anterior à data da citação, e considerando que a prestação de serviço público de tratamento de esgoto é de natureza contratual, os juros moratórios devem ser contados desde a citação válida; ademais, não se configura violação do art. 85, §11, do CPC porque não havia interesse recursal apto a justificar a majoração de honorários recursais. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Liliane Rodrigues Pereira Garcia; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Dano Moral, Prestação De Serviço Público, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Tema Repetitivo N. 1221/stj
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual Dano Moral +3 more

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Parties

Liliane Rodrigues Pereira Garcia

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros moratórios em ação indenizatória por mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 se a responsabilidade pela prestação do serviço de tratamento de esgoto é de natureza contratual ou extracontratual
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de mora anterior à data da citação, e considerando que a prestação de serviço público de tratamento de esgoto é de natureza contratual, os juros moratórios devem ser contados desde a citação válida; ademais, não se configura violação do art. 85, §11, do CPC porque não havia interesse recursal apto a justificar a majoração de honorários recursais. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se