REsp 2156184 - DECISAO

REsp 2156184 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, conforme art. 16-A da Lei 10.887/2004 e a jurisprudência dominante do STJ, o fato gerador do PSS ocorre apenas no momento do pagamento, de modo que a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador; assim, reforma-se o acórdão recorrido para reconhecer que o PSS deve ser incluído na base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: YANA KLECY GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: UNIÃO; Agravada/exequente: JOSÉLIA VIEIRA DE MELO; Agravado/exequente: WEVNLLEY LINS RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, PSS (plano De Seguridade Social), Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Embargos De Declaração, Repetitivos
Processual Civil Administrativo Previdenciário Juros De Mora Base De Cálculo PSS (plano De Seguridade Social) Art. 16 a Da Lei 10.887/2004 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

YANA KLECY GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

JOSÉLIA VIEIRA DE MELO

Agravada/exequente

WEVNLLEY LINS RESENDE

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PSS na base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de índice de juros (0,5% a.m. vs juros da poupança)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, conforme art. 16-A da Lei 10.887/2004 e a jurisprudência dominante do STJ, o fato gerador do PSS ocorre apenas no momento do pagamento, de modo que a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador; assim, reforma-se o acórdão recorrido para reconhecer que o PSS deve ser incluído na base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer que o PSS deve ser incluído na base de cálculo dos juros de mora
  • Publicar e intimar as partes