REsp 2020049 - DECISAO

REsp 2020049 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar os juros de mora à remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da orientação firmada no Tema 905/STJ para condenações de natureza previdenciária; as demais matérias suscitadas pelo INSS (arts. 82 e 95 §3º II do CPC e art. 8º §2º da Lei 8.620/93) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor/recorrido: EL Diagnósticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Custeio De Exames Complementares, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Custeio De Exames Complementares Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

EL Diagnósticos Ltda.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do INSS de custear exames complementares solicitados por perito judicial
  2. 2 Índice aplicável aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública/previdenciárias
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora (a partir da citação)

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar os juros de mora à remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da orientação firmada no Tema 905/STJ para condenações de natureza previdenciária; as demais matérias suscitadas pelo INSS (arts. 82 e 95 §3º II do CPC e art. 8º §2º da Lei 8.620/93) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento no acórdão de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão para fixar a remuneração oficial da caderneta de poupança para atualização dos juros de mora
  • Publicar e intimar as partes