REsp 2066766 - DECISAO

REsp 2066766 - DECISAO

O STJ decidiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por disciplinar encargos processuais (juros de mora e critérios de atualização), aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, por se tratar de obrigações de trato sucessivo regidas pelo princípio tempus regit actum; assim, não há ofensa à coisa julgada ao aplicar-se a lei nova na fase de execução, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para determinar a aplicação dos índices previstos no art. 1º-F.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tempus Regit Actum
Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Tempus Regit Actum

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias
  2. 2 Incidência de índices de correção monetária e juros de mora em face de lei superveniente
  3. 3 Conflito entre coisas julgadas e aplicação de nova legislação em fase de execução

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por disciplinar encargos processuais (juros de mora e critérios de atualização), aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, por se tratar de obrigações de trato sucessivo regidas pelo princípio tempus regit actum; assim, não há ofensa à coisa julgada ao aplicar-se a lei nova na fase de execução, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para determinar a aplicação dos índices previstos no art. 1º-F.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Aplicação dos índices de correção e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.