AREsp 1864104 - DECISAO

AREsp 1864104 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora (juros desde o vencimento quando obrigação líquida e com vencimento certo); além disso, a alteração do termo inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o recurso está obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: A V M INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Inadimplemento Contratual, Termo Inicial Dos Juros, Rescisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Juros De Mora Inadimplemento Contratual Termo Inicial Dos Juros Rescisão Contratual Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A V M INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em caso de inadimplemento contratual
  2. 2 presunção de vencimento imediato por obscuridade contratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora (juros desde o vencimento quando obrigação líquida e com vencimento certo); além disso, a alteração do termo inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o recurso está obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial