REsp 2218949 - DECISAO

REsp 2218949 - DECISAO

Por prevalecer entendimento dominante do STJ e do STF de que juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual sujeitas à lei do mês de regência (tempus regit actum), e por força do Tema 905/STJ e do entendimento do Tema 1.170/STF, a Lei n. 11.960/2009 deve ser aplicada a condenações previdenciárias da Fazenda Pública, determinando a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei; sendo o acórdão recorrido divergente desse entendimento, deu‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei No Tempo, Coisa Julgada, Execução/cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Lei No Tempo Coisa Julgada Execução/cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da lei superveniente com a coisa julgada
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora (remuneração oficial da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento dominante do STJ e do STF de que juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual sujeitas à lei do mês de regência (tempus regit actum), e por força do Tema 905/STJ e do entendimento do Tema 1.170/STF, a Lei n. 11.960/2009 deve ser aplicada a condenações previdenciárias da Fazenda Pública, determinando a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei; sendo o acórdão recorrido divergente desse entendimento, deu‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique‑se.