RMS 47118 - DECISAO

RMS 47118 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.170 sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009), a fundamentação do julgado foi considerada suficiente nos termos do Tema 339, e as questões constitucionais suscitadas dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo a incidência dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, ainda que haja previsão diversa em título executivo transitado em julgado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional das alegações sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.170 sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009), a fundamentação do julgado foi considerada suficiente nos termos do Tema 339, e as questões constitucionais suscitadas dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo a incidência dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se