RMS 47118 - DECISAO

RMS 47118 - DECISAO

Com o exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, o acórdão foi harmonizado com o entendimento firmado no Tema 1.170/STF e com a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009, razão pela qual a parte recorrente alcançou seu objetivo e o recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Precatório Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 1.170/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alteração do percentual de juros de mora determinada em título executivo (precatório) e sua compatibilidade com a coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1.170 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Com o exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, o acórdão foi harmonizado com o entendimento firmado no Tema 1.170/STF e com a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009, razão pela qual a parte recorrente alcançou seu objetivo e o recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique. Intimem-se.