REsp 2139679 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora importaria na antecipação do fato gerador da exação, em afronta ao art. 16-A da Lei 10.887/2004 e à jurisprudência dominante do STJ, devendo manter-se a incidência dos juros sobre o valor devido a título de contribuição ao PSS.

Parties
Recorrente: LUCÉLIA RODRIGUES CAMPOS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: UNIÃO; Autor Originário: SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL SODTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, PSS (plano De Seguridade Social), Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora PSS (plano De Seguridade Social) Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Ônus Da Prova

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Parties

LUCÉLIA RODRIGUES CAMPOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL SODTTEN

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 efeitos de sentença coletiva e extensão a beneficiários não individualizados
  3. 3 legitimidade extraordinária de sindicatos para representar interesses coletivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora importaria na antecipação do fato gerador da exação, em afronta ao art. 16-A da Lei 10.887/2004 e à jurisprudência dominante do STJ, devendo manter-se a incidência dos juros sobre o valor devido a título de contribuição ao PSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.