REsp 2181256 - DECISAO

O acórdão do TJSP estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente o REsp n. 1.795.982/SP, que interpreta o art. 406 do CC/2002 como impondo a aplicação da SELIC como taxa legal de juros moratórios; assim, determinou-se a reforma do acórdão para aplicar a SELIC como juros de mora, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics: Juros De Mora, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Cumprimento De Sentença

Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Direito Financeiro Juros De Mora Taxa SELIC Atualização Monetária Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Incidência da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil
2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 406 do CC e à jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, não cumulável com outros índices de atualização monetária.
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