REsp 2213601 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a acumulação com correção monetária, e reformar o acórdão recorrido substituindo a taxa de 1% ao mês pela SELIC.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Cumprimento De Sentença

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à acumulação de juros de mora com correção monetária
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a acumulação com correção monetária, e reformar o acórdão recorrido substituindo a taxa de 1% ao mês pela SELIC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a acumulação com correção monetária.
  • Reformar o acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao mês pela taxa SELIC.