REsp 2214494 - DECISAO

REsp 2214494 - DECISAO

Diante do julgamento pelo rito dos repetitivos e da tese fixada pelo STF (Tema 1.361), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Norma Superveniente, Repetitivos, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Norma Superveniente Repetitivos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de juros de mora/correção monetária previstos em norma superveniente a título judicial que fixou índice diverso
  2. 2 Devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de tema repetitivo pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo rito dos repetitivos e da tese fixada pelo STF (Tema 1.361), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.