AREsp 2589411 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada pela seguradora por sub-rogação contra o causador do sinistro, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, não da citação; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros incidam desde o desembolso.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido E Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que os juros de mora incidam a partir do desembolso da indenização securitária
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Sub Rogação, Desembolso, Ressarcimento De Indenização Securitária
Processual Civil Direito Civil Seguros Transporte De Carga Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Sub Rogação Desembolso +1 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido E Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de ressarcimento proposta pela seguradora por sub-rogação: a data do desembolso ou a data da citação?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 54 do STJ em ações regressivas de seguradora contra o causador do sinistro

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada pela seguradora por sub-rogação contra o causador do sinistro, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, não da citação; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros incidam desde o desembolso.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que os juros de mora incidam a partir do desembolso da indenização securitária

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária