REsp 2203976 - DECISAO

REsp 2203976 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento consolidado nesta Corte de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, tem natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso, nos períodos posteriores à sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum, de modo que os juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada nessa aplicação

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Direito Intertemporal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Direito Intertemporal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos processos em curso
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária e alcance do princípio tempus regit actum
  3. 3 Possibilidade de aplicação de legislação superveniente sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento consolidado nesta Corte de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, tem natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso, nos períodos posteriores à sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum, de modo que os juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada nessa aplicação

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905 do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.