REsp 2204691 - DECISAO

REsp 2204691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações, considerou inaplicável a Súmula 204 por se tratar de ação de regresso proposta pelo INSS e adotou a aplicação da SELIC desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a modificar o julgado.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 54/stj, Súmula 204/stj, Ação De Regresso, Fundamentação Judicial, Omissão
Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 54/stj Súmula 204/stj Ação De Regresso Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs citação válida)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 204/STJ em ação de regresso proposta pelo INSS
  3. 3 cabimento de embargos de declaração diante de alegação de omissão de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações, considerou inaplicável a Súmula 204 por se tratar de ação de regresso proposta pelo INSS e adotou a aplicação da SELIC desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.