REsp 2222490 - DECISAO

REsp 2222490 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem calculou os juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (aplicando 0,5% ao mês desde a citação até a data de atualização considerada, agosto/2018), a divergência técnica entre as contas decorre da data de atualização e da compensação do seguro-desemprego, e porque o reexame pretendido demandaria reavaliação de matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o desconto integral do benefício em razão do seguro-desemprego extrapola o art.124, par.único, da Lei 8.213/1991, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: parte autora / exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Compensação Do Seguro Desemprego, Coisa Julgada Relativa, Cálculos E Liquidação
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Compensação Do Seguro Desemprego Coisa Julgada Relativa Cálculos E Liquidação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora / exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros de mora (0,5% vs 1% ao mês)
  2. 2 Incidência dos juros de mora a partir da citação sobre o montante atualizado
  3. 3 Data de atualização das contas (janeiro/2017 vs agosto/2018) e repercussão nos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem calculou os juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (aplicando 0,5% ao mês desde a citação até a data de atualização considerada, agosto/2018), a divergência técnica entre as contas decorre da data de atualização e da compensação do seguro-desemprego, e porque o reexame pretendido demandaria reavaliação de matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o desconto integral do benefício em razão do seguro-desemprego extrapola o art.124, par.único, da Lei 8.213/1991, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.