EAREsp 2734082 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 168/STJ, que reconhece a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado e veda a modificação de juros e correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença em razão da coisa julgada, inexistindo divergência jurisprudencial demonstrada nos moldes do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Lei N.º 14.905/2024, Embargos De Divergência
Processual Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Termo Inicial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC a partir da Lei n.º 14.905/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 168/STJ, que reconhece a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado e veda a modificação de juros e correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença em razão da coisa julgada, inexistindo divergência jurisprudencial demonstrada nos moldes do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se