AREsp 2838409 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, diante de suspensão indevida da pensão (ato ilícito/ responsabilidade extracontratual), os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, com computação a partir do vencimento de cada parcela, conformando precedentes desta Corte e a Súmula 54/STJ; não se reconheceu divergência apta a admitir o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Extracontratual, Pensão Por Morte, Súmula 83/stj, Súmula 54/stj, Súmula 240/stj, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Extracontratual Pensão Por Morte +4 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em caso de suspensão indevida de benefício previdenciário?
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 54, Súmula 83, Súmula 240) ao caso concreto
  3. 3 Incidência do art. 398 do Código Civil em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante de suspensão indevida da pensão (ato ilícito/ responsabilidade extracontratual), os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, com computação a partir do vencimento de cada parcela, conformando precedentes desta Corte e a Súmula 54/STJ; não se reconheceu divergência apta a admitir o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ
  • Não condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem