REsp 2055820 - DECISAO

REsp 2055820 - DECISAO

Por configurar antecipação ilícita do fato gerador excluir a contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora, há de ser incluída tal contribuição na base de cálculo dos juros de mora, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência consolidada do STJ; não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e, em razão da sucumbência mínima do recorrente, as custas e o valor total dos honorários advocatícios foram atribuídos à parte recorrida (art. 86, parágrafo único, CPC).

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO FONSECA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido para determinar a inclusão da contribuição previdenciária (PSS) na base de cálculo dos juros de mora; custas e honorários advocatícios integralmente suportados pela parte recorrida.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária (pss), Cálculo Da GAT, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Tema 501/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Contribuição Previdenciária (pss) Cálculo Da GAT Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO FONSECA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 16-A da Lei 10.887/2004
  3. 3 incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS

Ratio Decidendi

Por configurar antecipação ilícita do fato gerador excluir a contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora, há de ser incluída tal contribuição na base de cálculo dos juros de mora, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência consolidada do STJ; não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e, em razão da sucumbência mínima do recorrente, as custas e o valor total dos honorários advocatícios foram atribuídos à parte recorrida (art. 86, parágrafo único, CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a inclusão da contribuição previdenciária (PSS) na base de cálculo dos juros de mora; custas e honorários advocatícios integralmente suportados pela parte recorrida.

Orders

  • Determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social (PSS) na base de cálculo dos juros de mora.
  • As custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados, tão somente, pela parte recorrida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.