REsp 2072261 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, adotando a orientação consolidada no REsp 1.495.146/MG e a jurisprudência do STF (Tema 1170), para fixar os juros e a correção monetária conforme os parâmetros temporais ali definidos, e afastou a condenação em honorários advocatícios recursais por aplicação do Enunciado 7/STJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Condenação Da Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 11.960/2009

Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Condenação Da Fazenda Pública Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações judiciais de servidores e empregados públicos
2 Critério temporal para incidência de juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública (até julho/2001; agosto/2001-junho/2009; a partir de julho/2009)
3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios recursais em recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que os juros e a correção monetária sejam fixados nos termos da fundamentação.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.