AREsp 2827619 - DECISAO

AREsp 2827619 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que os juros previstos no art. 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária, observando-se, a partir da vigência da Lei 14905/24, a incidência prevista nessa lei; tal conclusão fundamenta-se na interpretação do art. 406 e na jurisprudência do STJ que identifica a Selic como taxa a ser aplicada às dívidas civis.

Parties
Recorrente: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo provido para determinar aplicação da taxa Selic aos juros previstos no art. 406 do CC/2002, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária; observância da vigência da Lei 14905/24 quanto aos juros.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Cumulação De Índices De Correção, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Cumulação De Índices De Correção Rescisão Contratual +1 more

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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a taxa Selic é a taxa aplicável aos juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002
  2. 2 se a taxa Selic pode ser cumulada com outro índice de correção monetária
  3. 3 como proceder quando juros de mora e correção monetária têm datas de início distintas (incidência exclusiva de um encargo)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que os juros previstos no art. 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária, observando-se, a partir da vigência da Lei 14905/24, a incidência prevista nessa lei; tal conclusão fundamenta-se na interpretação do art. 406 e na jurisprudência do STJ que identifica a Selic como taxa a ser aplicada às dívidas civis.

Court Disposition

Agravo provido para determinar aplicação da taxa Selic aos juros previstos no art. 406 do CC/2002, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária; observância da vigência da Lei 14905/24 quanto aos juros.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa Selic nos termos do art. 406 do CC/2002, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
  • Observar, a partir da vigência da Lei 14905/24, a forma de incidência dos juros prevista nessa lei.