AREsp 2803093 - DECISAO

AREsp 2803093 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração por não se manifestarem expressamente sobre a tese de que os juros de mora, na hipótese concreta, deveriam ser contados a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002). Por isso, deu-se provimento ao agravo para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame expresso da questão.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo, Com Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a aplicação do Tema 1.002 (REsp 1.740.911/DF) quanto ao termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão Contratual, Tema 1.002 (repetitivos Stj), Súmula 543, Taxa De Corretagem, Taxa Selic
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Rescisão Contratual Tema 1.002 (repetitivos Stj) Súmula 543 Taxa De Corretagem Taxa Selic

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo, Com Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora na devolução de valores em rescisão contratual
  2. 2 omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 1.002 (REsp 1.740.911/DF)
  3. 3 conflito entre início dos juros a partir da citação ou do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração por não se manifestarem expressamente sobre a tese de que os juros de mora, na hipótese concreta, deveriam ser contados a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002). Por isso, deu-se provimento ao agravo para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame expresso da questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a aplicação do Tema 1.002 (REsp 1.740.911/DF) quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 259-263) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre se os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 (REsp 1.740.911/DF)
  • Intimem-se