AREsp 2820820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração e havia cláusula contratual estabelecendo a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, conforme Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Previsão Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Previsão Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (vencimento das parcelas vs data da citação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração e havia cláusula contratual estabelecendo a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, conforme Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.