AREsp 2919552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, seguiu teses firmadas em recursos repetitivos do STJ sobre a incidência de juros de mora e sobre a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre coobrigados solidários, e as matérias impugnadas configuravam hipóteses de cabimento de agravo interno perante o Tribunal de origem, não sendo demonstrada omissão, contradição ou erro material que justificasse reforma.

Parties
Devedora/agravante: Banco do Brasil S. A.; Coobrigada/parte Mencionada: União; Coobrigado/parte Mencionada: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Litisconsórcio, Competência, Chamamento Ao Processo, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Banco do Brasil S. A.

Devedora/agravante

União

Coobrigada/parte Mencionada

Banco Central do Brasil (BACEN)

Coobrigado/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento repetitivo do STJ
  2. 2 term of commencement of juros de mora (citação na ação coletiva vs citação na ação individual)
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre coobrigados solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, seguiu teses firmadas em recursos repetitivos do STJ sobre a incidência de juros de mora e sobre a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre coobrigados solidários, e as matérias impugnadas configuravam hipóteses de cabimento de agravo interno perante o Tribunal de origem, não sendo demonstrada omissão, contradição ou erro material que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.